A Lei Federal 11.705 de 19 de junho de 2008 – Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Resolução 432 / 2013 – CONTRAN
1) Quanto de bebida alcoólica é permitido ingerir antes de dirigir?
VivaMais: Nada. A ingestão de álcool, mesmo em pequenas quantidades, diminui a coordenação motora e os reflexos, comprometendo a capacidade de dirigir veículos ou operar outras máquinas.
2) Qual é o tempo que álcool permanece no sangue?
VivaMais: Isso vai depender do sexo, peso, se ingeriu alimento antes de beber. Se ingerir 1 lata de cerveja ou um copo de vinho a média é de 3h para que o álcool seja eliminado do organismo. Faça o teste em nosso site.
3) Se eu for pego alcoolizado, o que acontece?
VivaMais: Se exceder a 2 decigramas de álcool por litro de sangue:
Pagará multa de R$ 957,70 – Infração gravíssima – sete pontos na carteira, Retenção do veículo, Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
A partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue a punição será acrescida de:
Prisão em flagrante, as penas poderão variar de 6 meses a 3 anos de prisão. Perde também o direito de dirigir por 12 (doze) meses.
A Lei Seca e seus efeitos
24/07/2008 – 14:58:32
Ninguém gosta de proibições. Mas está ficando tão difícil a vida nas cidades que algumas leis que implicam sérias restrições à liberdade de ação dos indivíduos começam a ganhar rápida popularidade.
A lei do rodízio dos veículos que trafegam durante a semana no centro expandido da cidade de São Paulo é uma delas. Ninguém, nas atuais condições do transporte público, seria capaz de defender o fim desse sistema. Também foi enorme o índice de aprovação à lei do Município que restringiu a poluição visual. A população estava tão acostumada a viver naquelas condições que o alívio só foi sentido plenamente quando as placas, painéis e outdoors foram definitivamente removidos.
As normas antifumo também estão nessa categoria. No mundo inteiro, as restrições nesse campo tendem a aumentar e são cada vez mais aceitas com naturalidade.
O último caso de ampla aprovação de uma lei que restringe o consumo é a lei seca, que proíbe os motoristas em todo o Brasil de dirigirem seus veículos depois de terem ingerido qualquer quantidade de bebida alcoólica. Alguns interesses saíram contrariados e fizeram questão de manifestar essa contrariedade. Este é especialmente o caso dos fabricantes de bebidas e o dos proprietários de bares e restaurantes.
Mas as primeiras pesquisas de opinião, provavelmente levantadas em condições ainda precárias, mostram que 73% da população aplaudiu a iniciativa.
Também são fortemente favoráveis os resultados que se seguiram às primeiras semanas de vigência da lei. As mortes violentas registradas pelo Instituto Médico Legal caíram 57% em São Paulo. E os casos de motoristas apanhados pelo bafômetro começaram a diminuir, o que parece comprovar que ela deverá ser observada.
São dados iniciais, longe de serem confiáveis, não só porque ainda não apresentaram a necessária densidade estatística, mas também porque julho é um mês atípico. Além de ser marcado pelas férias escolares, apresenta trânsito menos caótico do que em outros períodos do ano na cidade, o que pode ter interferido na precisão desses números. Mesmo assim, não podem ser desconsiderados como indícios de que essa nova lei “vai pegar”.
Mas os principais resultados ainda estão por vir. Informações apresentadas pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo dão conta de que as despesas com atendimento de pronto-socorro e internação hospitalar em conseqüência de acidentes de trânsito queimam R$ 2,5 mil por hora do contribuinte do Estado. Com a redução do número de acidentes, o custo dos serviços públicos de assistência médica tende a cair substancialmente.
Se essa redução se confirmar, dentro de mais alguns meses será inevitável, também, a queda dos prêmios de seguro tanto de veículos como de seguro de vida. Números disponíveis da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) mostram que apenas as indenizações pagas em conseqüência da colisão de veículos (54% do total) alcançaram R$ 2,5 bilhões no ano passado.
E, de quebra, a nova lei deve contribuir para combater o alcoolismo, não só por parte dos motoristas, mas da própria população.
Autor: Editoria Economia e Negócios Fonte: O Estado de S.Paulo-SP
Fonte: OBID – www.senad.obid.gov.br
